As crianças e adolescentes participantes do  Fórum Social da Criança e do Adolescente do Recife (Foscar) terão na sede da Etapas um novo lugar para se encontrar e discutir políticas públicas relacionadas aos direitos.

O Foscar é um espaço de debates que dá voz e vez às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidades socioeconômicas para pautar suas necessidades de acordo com suas vivências.

O próximo encontro está marcado para quinta-feira 4/8, às 9h. Esta é uma data extraordinária, pois as reuniões estão programadas para acontecer sempre na segunda quinta-feira do mês.

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A Etapas tem a satisfação de oferecer a estrutura física da ONG para acolher as crianças e adolescentes do Foscar, por acreditar que o Fórum é um espaço importante para participação, formação e empoderamento de crianças e adolescentes da cidade.

O Fórum é uma iniciativa do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica).

 

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Na perspectiva de garantir o direito ao lazer das crianças e adolescentes nos espaços públicos com pouca ou nenhuma oferta de infraestrutura desportiva e cultural no Recife, a Etapas promoveu, na última sexta-feira (20-5) um dia de atividades recreativas para crianças e seus familiares no entorno da Associação Comunitária de Vila 27 de Abril – Ibura.  A ação faz parte de um cronograma de atividades lúdicas para mobilizar os moradores das comunidades Vila 27 de Abril e Portelinha na inscrição de meninos e meninas dos 6 aos 15 anos no projeto “Mais Proteção, Menos Violência” (Etapas/KNH).

O projeto prevê a participação de 240 crianças e adolescentes em atividades formativas, culturais e recreativas durante cinco anos.

Mais proteção, menos violência

Após um ano de estudo de caso – envolvendo pesquisas em fontes secundárias e formação de grupos para escutar crianças, adolescentes e famílias das comunidades situadas nos municípios de Recife (Vila 27 de Abril) e Jaboatão dos Guararapes (Portelinhas) – a Etapas verificou que crianças e adolescentes somam 15.293, 15,32% do total (cerca de 59 mil habitantes) de moradores e constatou que a “cultura da palmada e da punição” está presente nos lares como forma de incuti-la ou mesmo preservá-la. Assim como a violência comunitária tem aumentado, resultante do tráfico de drogas nas comunidades e do próprio assédio que ela traz – sendo potencializado pela precarização da infraestrutura urbana e falta de espaços de cultura e lazer.

O projeto visa incentivar o protagonismo de crianças e adolescentes na luta por direitos e transformação destas realidades acima apontadas, buscando a construção de um conhecimento que respeite a igualdade, o direito a experimentar e aprender e que favoreça o entendimento das responsabilidades deste público enquanto cidadãos.

A pretensão é envolver os Detentores de Deveres (famílias, organizações comunitárias e instituições públicas) para formar um Rede de Proteção atuante no enfrentamento à violência doméstica e comunitária.

Confira a galeria de fotos:

Via CEDCA-PE

O Governo de Pernambuco lança 1ª edição da campanha “Leãozinho Amigo das Crianças” – uma iniciativa que visa a sensibilização dos contribuintes para a destinação de até 3% do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA). Fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (CEDCA), a campanha já está apta a receber as doações que podem ser feitas até o próximo dia 29 – prazo final para a declaração do IR.

A medida consiste na doação direta de até 3% do Imposto de Renda devido – a pagar ou restituir – do contribuinte Pessoa Física que optar pela Declaração de Renda Modelo Completo. Ou seja, o cidadão pode destinar parte do valor devido por ele à Receita através da opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, localizada na ficha Resumo da Declaração.  A partir disso, será gerada uma DARF com o valor da porcentagem calculada para colaboração, que deverá ser pago em qualquer agência bancária. Os outros 97% do valor total devido pelo contribuinte deverá ser quitado de acordo com as normas da instituição Federal.

Caso o contribuinte não possua nenhum valor a pagar, mas tenha direito a restituição, a doação vigora como parcela dedutível. Ao declarar suas despesas anuais, o contribuinte deve incluir também a opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, escolher o tipo de fundo “Estadual”, e o calculo será feito automaticamente. Dessa forma, o valor doado é somado ao valor a ser restituído pelo Estado ao contribuinte.

“A doação não ocasiona nenhum custo extra ao contribuinte. Pelo contrário, ela promove a livre escolha sobre o destino de parte desses tributos que pagamos anualmente à União e acresce no valor a ser restituído. Por isso, é muito importante que as pessoas tenham consciência do bem que podem fazer ao simplesmente destinar 3% de seu Imposto de Renda ao FEDCA”, enfatiza a Presidente do CEDCA, Loudes Viana Vinokur.

Todo o valor arrecadado será distribuído entre os diversos programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco de Pernambuco. A assistência é realizada por meio da abertura de editais públicos e convênios com as instituições cadastradas nos conselhos municipais do âmbito. Essas entidades trabalham na promoção de diversas atividades assistenciais nas áreas de saúde, ressocialização, educação, esporte e lazer.

TRANSPARÊNCIA – Os valores arrecadados pela Receita Federal serão destinados ao FEDCA, em conta bancária devidamente identificada. Todas as ações do CEDCA podem ser acompanhadas pelo www.cedca.org.br.

Há três meses, o projeto “Mudando Práticas, Assegurando Direitos” – realizado pela Etapas com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA) – executa atividades semanais de formação com 20 crianças moradoras da comunidade de Três Carneiros (Ibura), buscando enfrentar à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes através da construção de novas práticas de diálogo e participação, envolvendo crianças, lideranças comunitárias, gestores públicos, familiares e responsáveis.

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Momento da roda de leitura com as crianças do projeto “Mudando Práticas, Assegurando Direitos”

As atividades semanais acontecem no Clube de Mães de Três Carneiros, que foi todo reformado para receber as crianças. Segundo o educador, Cristiano Ferreira, as reflexões abordadas são temáticas transversais que perpassam pela ética, educação ambiental, pluralidade cultural e saúde. “Realizamos oficinas lúdicas e rodas de leitura procurando fazer com que as crianças tenham a oportunidade de vivenciar a infância de forma integral e se reconhecerem como sujeitos de direitos para transformação da realidade local”, afirma o educador.

O pequeno Weverton, 10 anos, diz que as brincadeiras o estimulam a praticar exercícios físicos e de concentração “minha brincadeira predileta é pular corda e jogar dominó”. Questionado sobre as mudanças que têm percebido após os três meses de participação no MPAD, ele avalia que melhorou seu desempenho na escola regular nas matérias de português, ciências e matemática.

A avaliação e monitoramento das mudanças de práticas são realizados através de reuniões mensais com familiares e parceiros (Escola Municipal Severina Bernadete, Conselho Tutelar e Distrito Sanitário da RPA6, Posto de Saúde Três Carneiros Alto). O coordenador do projeto, Pedro Ribeiro, ressalta que é preciso alinhar os discursos e esclarecer o trabalho para que todos estejam motivados.

Uma das mudanças percebidas por Pedro foi a criação do senso de responsabilidade dos alunos. “As crianças que acordavam próximo ao meio dia para frequentar a escola regular, atualmente, com o MPAD, precisam estar no Clube às 8h e antes desse horário já tem gente esperando o educador chegar”, ele explica que os pequenos foram inscritos pelas mães ou responsáveis, mas não são obrigados a ficar no projeto, “o ponto positivo é que a taxa de evasão, até agora, é zero”, avalia o coordenador.

A Etapas alia-se à luta contra a PEC 171/93 e, em 13 de julho, data que é comemorada os 25 anos do ECA, participa da caminhada promovida pela Frente Ampla Pernambuco Contra Redução da Maioridade Penal.

A Frente Ampla Pernambuco Contra Redução da Maioridade Penal fará uma caminhada em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. As atividades terão inicio às 14h na praça Oswaldo Cruz. A caminhada percorrerá (a partir das 16h) as avenidas Conde da Boa Vista, Guararapes, Dantas Barreto, encerrando no Pátio do Carmo. O objetivo é dar visibilidade à luta das crianças, adolescentes e jovens para preservação e garantia de seus direitos.

 

Nota pública da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas. Uma delas, a de que o aumento de penas de prisão diminui a criminalidade. Experiências internacionais mostram que essa relação não existe. Países que optaram pela redução da idade penal no passado como Alemanha, Espanha e Japão retrocederam nesta decisão ao analisarem a reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão, além do abarrotamento de seus sistemas carcerários.

Outra ideia equivocada é tratar os/as adolescentes como os/as principais responsáveis pelo alto número de mortes violentas que ocorrem todos os anos em nosso país. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos atentados contra a vida no Brasil, menos de 1% são cometidos por adolescentes, o que representa 0,013% dos/as 21 milhões de adolescentes brasileiros/as.

Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef. Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21.

A alegação de combate à impunidade também não corresponde à realidade. Hoje, adolescentes infratores/as a partir dos 12 anos cumprem medidas socioeducativas em unidades específicas de internação, que têm como objetivo evitar que estes/as reincidam, tendo sucesso em mais de 80% dos casos. Com a redução, muitos desses/as adolescentes seriam incluídos em um sistema carcerário já muito além de sua capacidade, que exibe taxas de reincidência acima de 70%. Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.

Além de ineficaz, a medida é, no entendimento da Abong, inconstitucional, comprometendo direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988. Além disso, também iria contra recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) que determina que as crianças de todo o mundo devem ser protegidas por mecanismos especiais de alimentação, saúde, educação, moradia e, inclusive, tratamento especial quando violam a lei. Outros órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também expressaram publicamente sua preocupação com o tema.

No próximo período, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC durante 40 sessões, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Depois, o texto segue para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos/as deputados/as antes de seguir para o Senado.

Esperamos que os/as parlamentares da Câmara e do Senado não permitam que este retrocesso se concretize, o que seria uma derrota sem igual para a democracia brasileira.

Fonte: Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns