Aproximadamente 45 alunos da Escola Municipal Severina Bernadete Teixeira, participantes do projeto Vínculos Solidários, compareceram ao teatro de Santa Isabel, na última terça (15/3), para assistir ao espetáculo “Operilda na Orquestra Amazônica”. O musical conta a história de uma bruxinha que recebe a missão de contar a história da música erudita brasileira para as crianças em apenas uma hora. Se conseguir, ganha uma orquestra toda só pra ela.

O direito ao lazer é reconhecido internacionalmente desde 1959 como consta na Declaração Universal dos Direitos da Criança, que prevê o lazer como uma vertente do direito à liberdade de meninos e meninas. Segundo especialistas, a infância brasileira tem passado por profundas transformações, influenciada pela intolerância do capitalismo, pelo complexo sistema de globalização, e pela redução do tempo livre devido ao “culto ao trabalho”, dentre outros fenômenos sociais.

Historicamente a população mais pobre tem seu direito ao lazer usurpado, devido à falta de espaços de lazer próximos a sua moradia e a falta de recurso e informação para frequentar espaços em outros locais da cidade.

O coordenador do programa de Crianças e Adolescentes da Etapas, Pedro Ribeiro, aponta: “a cidade é de todos e todas, e seus espaços culturais também, por isso, devem ser utilizados por toda a população e principalmente pelas crianças.  Espaços públicos como o teatro de Santa Isabel são importantes espaços de aprendizagem, conhecimento e podem auxiliar significativamente no desenvolvimento das crianças”.

“Operilda na Orquestra Amazônica” / Foto: João Caldas
“Operilda na Orquestra Amazônica” / Foto: João Caldas

O espetáculo foi selecionado pelo Programa Petrobras Distribuidora de Cultura 2015/2016 para circular por quatro capitais: Aracaju, Recife, João Pessoa e Natal.

Os Vínculos Solidários é um projeto executado pela Etapas, realizado em parceria com Federação das Entidades Comunitárias do Ibura e Jordão, Actionaid e 12 Escolas Municipais do Ibura.

Com o objetivo de integrar os moradores das comunidades através da prática esportiva, cerca de 150 crianças e adolescentes moradores de 11 comunidades do Ibura percorreram as ruas do bairro, no último domingo (13-12), na V Maratona do Sistema de Vínculos Solidários. A atividade mobilizou o público infanto-juvenil e seus familiares, lideranças comunitárias, comerciantes locais e representantes de órgãos públicos em uma manhã recreativa em celebração pela conclusão de mais um ano de lutas por garantia de direitos dos Vínculos Solidários.

A maratona, cujo percurso compreendeu a largada na Compesa na UR-02 e chegada à sede da FIJ, na UR-1 – dividiu o público em quatro categorias cujos vencedores foram:

Feminina 10 – 13
Maria Eduarda (UR-10) – Bicampeã
Camila (Três Carneiros)
Jamily (UR-10)

Masculina 10- 13
Luiz André (UR-10)
Givanildo (Milagres)
Adrian (UR-10)

Feminina 14 – 17
Mikaela (UR-10)
Bruna (Pantanal)
Gleice (Pantanal)

Masculina 14 – 17
Marcelo (Milagres)
Welington (Milagres)
Jailson (Pantanal)

Todos os competidores receberam medalhas. Os primeiros colocados ganharam uma bicicleta. Os segundos e terceiros lugares ganharam troféus e brindes.

Para a presidente da FIJ, Severina Viga, a sensação é de realização, porque segundo ela, a maratona inicia-se antes do evento se concretizar. Para a construção da atividade, as lideranças comunitárias filiadas a FIJ e os técnicos da Etapas envolvem-se na organização do evento – que compreende articular os apoios governamentais, financeiros e voluntários, até a venda de rifas e compra dos prêmios.

Apoios:
Prefeitura do Recife (através das Secretarias de Saúde, Governo e Esportes)
Expresso Vera Cruz
Moura Frutas
Genacir Construções
UPA da Lagoa Encantada
Vereadora Isabela de Roldão

Confira a galeria de fotos:

 

Da Assessoria de Comunicação da ActionAid Brasil (Foto: Banco de Imagens)

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna. Ao invés disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente tem sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas.

A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa lógica que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios.

Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16 anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma aula de cidadania e luta pelo direito à educação.

Desse modo, a Campanha repudia o fechamento de mais de 90 escolas públicas no Estado de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade pedagógica.

A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12, 15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual, desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o fato do Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos.

Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático.

Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na promoção dos direitos educacionais.

Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar, Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país.

Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014, segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em 2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o fechamento de escolas.

Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares, mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

 

Através da articulação do projeto Sistema de Vínculos Solidários – executado pela Etapas em parceria com a FIJ e apoio da ActionAid no território do Ibura-Jordão – jovens moradores de Três Carneiros participaram da segunda edição do curso “A Arte da Fotografia” ministrado pela fotógrafa voluntária Ana Caúla Cribari, e puderam expor suas fotografias para familiares, amigos, lideranças comunitárias, representantes públicos e alunos do 5º ano da Escola Municipal Severina Bernadete, na quarta-feira (21/10), no Clube de Mãe de Três Carneiros. A Exposição Fotográfica “Olhares Urbanos” revelou o olhar poético de oito adolescentes sobre as situações cotidianas da comunidade.

O resultado foram fotos sensíveis que imprimem a realidade, no preto e no branco, de uma comunidade construída em cima de barreiras, com um comércio fervilhante, trânsito de ônibus, carros, motos, gentes e animais por ruas estreitas e riqueza de detalhes nas fachadas das casas.

Ana Cribari conta que os alunos preferiam fotografar paisagens ou retratos, mas que incentivou a saída fotográfica pela comunidade para fazê-los enxergar as pessoas com humanidade. “Fico muito orgulhosa, porque eles conseguiram captar o que ensinei sobre regra dos três terços, moldura, iluminação e, principalmente, a contar histórias através da fotografia”, comentou.

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Alunos do curso de fotografia e do 5º ano da Escola Municipal Severina Bernadete conferiram a exposição no Clube de Mães de Três Carneiros / Foto: Comunicação Etapas

O coordenador do projeto, Pedro Ribeiro, ressalta a importância de promover atividades que incentivem a arte. “A gente tende a achar mais bonitos os cenários que passam na televisão, mas em meio a tantos problemas enfrentados pelos moradores do Ibura, os jovens captaram as belezas através dos gestos das pessoas”, comenta.

A líder comunitária, conhecida como Biuzinha, refletiu sobre a formação cidadão das pessoas que participam das atividades. Para ela, quando os jovens estão inseridos nos espaços de formação, eles compreendem a luta comunitária como forma de mobilização para melhorar os serviços públicos que afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores. “Eles entendem que têm direitos, multiplicam o conhecimento e, assim, mudam a realidade da comunidade”, afirmou.

O aluno Carlos Gabriel (12) recebe seu certificado e elogios da fotógrafa Ana Caúla Cribari
O aluno Carlos Gabriel (12) recebeu seu certificado e elogios da fotógrafa Ana Caúla Cribari / Foto: Comunicação Etapas

A dona de casa, Isabel Silva, mãe do aluno Carlos Gabriel (12), se emocionou ao ver o reconhecimento do empenho do seu filho – que não faltou a nenhuma das sete aulas – e teve a foto elogiada pelo curador Francisco Cribari. “Eu o incentivo a estudar e estou muito orgulhosa por saber que ele tem futuro na fotografia. O próximo passo é tentar comprar uma câmera digital pra ele”, conta Isabel.

Ao final do evento, os alunos Carlos Gabriel, Luciana Lindalva, Camila Karolaine, Keture Pereira, Ana Vitória, Suzane Lima, Iasmim Ketlly e Emilly Silva receberam certificado de conclusão de curso e houve uma confraternização.

 

O Sistema de Vínculos Solidários tem parceria com a Escola Municipal Severina Bernadete, o Distrito Sanitário VI e Clube de mães de Três Carneiros. Para a realização da Exposição, os voluntários Peu Rabelo, Francisco Cribari e Victor Miranda envolveram-se na execução.

 

Cerca de 200 pessoas, entre crianças, técnicos de organizações não governamentais, representantes do poder público, lideranças comunitárias e transeuntes ocuparam a Quadra do Buraco da Gata, situada em Três Carneiros, durante o Festival de Cultura que a Equipe Técnica de Assessoria Pesquisa e Ação Social (Etapas) e a Federação Ibura-Jordão (FIJ) promoveram, na última quarta-feira (30/9), na comunidade.

A ação é uma das culminância das atividades executadas pela Etapas através do projeto Sistema de Vínculos Solidários, que apadrinha cerca de 1000 crianças de 11 comunidades do Ibura, através da articulação internacional com a Organização Não Governamental ActionAid. O projeto está há nove anos fortalecendo a luta política das organizações comunitárias ligadas à FIJ e contribuindo para melhoria das condições de habitabilidade no território.

A apresentação do grupo Faceta Cia de Dança colocou o público para dançar frevo (Foto: Comunicação Etapas)
A apresentação do grupo Faceta Cia de Dança colocou o público para dançar frevo / Foto: Comunicação Etapas

A programação ofereceu atividades recreativas, educativas e serviços de saúde à população. Houve apresentação teatral sobre prevenção e combate à Dengue, apresentações de frevo, xaxado e dança africana dos grupos Faceta e Cia de Dança, Pequenas Estrelas de Três Carneiros e Lar Fabiano de Cristo (ambos formados por crianças das comunidades do Ibura) e exposição fotográfica com imagens feitas por adolescentes da UR-10 – com o olhar que têm da comunidade – durante o curso “A Arte da Fotografia”.

As crianças adoraram a oficina que transformou garrafa pet em bumba-meu-boi / Foto: Comunicação Etapas
As crianças adoraram a oficina de reciclagem que transforma garrafa pet em bumba-meu-boi / Foto: Comunicação Etapas

Dentre as atividades educativas foram oferecidas oficina de pintura em tecido, oficina de customização de camisas, oficina de reciclagem em garrafas pet, oficina sobre empreendedorismo voltado para as mulheres e intervenção artística de graffiti.

A campanha do Outubro Rosa foi lembrada pelos técnicos do Posto de Saúde de Três Carneiros Alto que facilitaram a oficina sobre o combate e prevenção ao câncer de mama. Assim como ofereceram os serviços de aferição de pressão e glicose para os transeuntes.

São parceiros do projeto a Escola Municipal Severina Bernadete, o Distrito Sanitário VI e Clube de mães de Três Carneiros.

 

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Nota pública da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas. Uma delas, a de que o aumento de penas de prisão diminui a criminalidade. Experiências internacionais mostram que essa relação não existe. Países que optaram pela redução da idade penal no passado como Alemanha, Espanha e Japão retrocederam nesta decisão ao analisarem a reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão, além do abarrotamento de seus sistemas carcerários.

Outra ideia equivocada é tratar os/as adolescentes como os/as principais responsáveis pelo alto número de mortes violentas que ocorrem todos os anos em nosso país. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos atentados contra a vida no Brasil, menos de 1% são cometidos por adolescentes, o que representa 0,013% dos/as 21 milhões de adolescentes brasileiros/as.

Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef. Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21.

A alegação de combate à impunidade também não corresponde à realidade. Hoje, adolescentes infratores/as a partir dos 12 anos cumprem medidas socioeducativas em unidades específicas de internação, que têm como objetivo evitar que estes/as reincidam, tendo sucesso em mais de 80% dos casos. Com a redução, muitos desses/as adolescentes seriam incluídos em um sistema carcerário já muito além de sua capacidade, que exibe taxas de reincidência acima de 70%. Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.

Além de ineficaz, a medida é, no entendimento da Abong, inconstitucional, comprometendo direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988. Além disso, também iria contra recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) que determina que as crianças de todo o mundo devem ser protegidas por mecanismos especiais de alimentação, saúde, educação, moradia e, inclusive, tratamento especial quando violam a lei. Outros órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também expressaram publicamente sua preocupação com o tema.

No próximo período, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC durante 40 sessões, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Depois, o texto segue para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos/as deputados/as antes de seguir para o Senado.

Esperamos que os/as parlamentares da Câmara e do Senado não permitam que este retrocesso se concretize, o que seria uma derrota sem igual para a democracia brasileira.

Fonte: Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns