Nota pública: ao atacar sociedade civil, Bolsonaro se comporta como numa ditadura

A Equipe Técnica de Assessoria Pesquisa e Ação Social – Etapas reitera a Nota Pública da ABONG – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns – para manifestar-se contra as declarações do presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro, que neste domingo, 21 de outubro, mais uma vez desafiou nossa democracia com declarações que são verdadeiras ameaças contra as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileira.

Em fala transmitida a manifestantes a favor de sua candidatura, Bolsonaro afirmou que fará uma “faxina” e que os “marginais vermelhos” serão “banidos” do país, em referência aos seus adversários. “A faxina agora será muito mais ampla. Essa turma, se quiser ficar aqui, vai ter que se colocar sob a lei de todos nós. Ou vão pra fora ou vão para a cadeia. Esses marginais vermelhos serão banidos de nossa pátria”. (…) “Vocês não terão mais ONGs para saciar a fome de mortadela de vocês. Será uma limpeza nunca vista na história do Brasil.” (Leia em matéria do Observatório).

Ao proferir declarações inaceitáveis como estas, Bolsonaro não apenas age em nome de um projeto de ditadura, como se comporta como se já estivéssemos lá, em desconhecimento total da Constituição de 1988 e ao Estado Democrático de Direito, bem como das muitas garantias institucionais que dão sustentação aos direitos civis e políticos, muitas das quais sustentam, por exemplo, a existência de partidos como o dele.

Prezamos a liberdade de expressão, porém ela não pode servir de guarida para uma sequência de expressões de ódio que autorizam a violência e o desrespeito à diversidade, característica intrínseca da sociedade brasileira.

A grande maioria das ONGs brasileiras são instituições responsáveis e respeitáveis que atuam na luta contra a desigualdade, com profundo compromisso à democracia. O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de pensamento e de organização autônoma. As OSC somente podem ser encerradas por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a interferência do Executivo em seu funcionamento.

Não existe nenhuma área das políticas públicas brasileiras sem a participação efetiva de OSCs. Somos distintas, diversas, autônomas em relação aos partidos, igrejas e governos. Mas não somos apolíticas. Defendemos os preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e somos contra qualquer forma de ditadura ou de ditadores!

Compreendemos que a maior crise no Brasil é a desigualdade, causa da violência, da fome e da exclusão da maior parte do povo Brasileiro de acesso aos direitos. A saída para o Brasil não é mais violência, nem armar povo contra povo.

As declarações do candidato demonstram um viés autoritário e desrespeitoso com o diferente e vão de encontro aos valores da democracia, da justiça e da paz!

Mais de 40% dos brasileiros até 14 anos vivem em situação de pobreza

O número representa 17,3 milhões de jovens, aponta estudo da Abrinq

Brasília – Cidade estrutural – Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil São Paulo

Mais de 40% de crianças e adolescentes de até 14 anos vivem em situação domiciliar de pobreza no Brasil, o que representa 17,3 milhões de jovens. Em relação àqueles em extrema pobreza, o número chega a 5,8 milhões de jovens, ou seja, 13,5%. O que caracteriza a população como pobres e extremamente pobres é rendimento mensal domiciliar per capita de até meio e até um quarto de salário mínimo, respectivamente.

Os dados são da publicação “Cenário da Infância e da Adolescência no Brasil”, que será divulgado amanhã (24) pela Fundação Abrinq. O estudo relaciona indicadores sociais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), compromisso global para a promoção de metas de desenvolvimento até 2030, do qual o Brasil é signatário junto a outros 192 países.

“Algumas metas [dos ODS] certamente o Brasil não vai conseguir cumprir, a menos que invista mais em políticas públicas voltadas para populações mais vulneráveis. Sem investimento, fica muito difícil cumprir esse acordo”, avaliou Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq. “Se não houver um investimento maciço em políticas sociais básicas voltadas à infância, ficamos muito distantes de cumprir o acordo”.

Um dos exemplos de metas difíceis de serem cumpridas está relacionada à educação, mais especificamente ao acesso à creche. “Você tem uma meta, que entra no Plano Nacional de Educação [PNE], de oferecer vagas para 50% da população de 0 a 3 anos [até 2024]. Se você não aumentar o investimento e a oferta de vagas em creches – hoje estamos com 27% de cobertura –, não chegaremos em 50% para atender o PNE. Essa é também uma meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável [da ONU]”, explica Heloisa.

Outra meta distante do cumprimento é sobre a erradicação do trabalho infantil. “O acordo [com a ONU] prevê que, até 2025, os países erradiquem todo tipo de trabalho escravo e trabalho infantil. Nós [Brasil] ainda temos 2,5 milhões crianças em situação de trabalho. Se não houver investimento na erradicação do trabalho infantil, essa meta certamente não vai ser alcançada”, avaliou.

Jovens vulneráveis

Segundo Heloisa, o relatório ressalta o quanto os jovens são vulneráveis à pobreza.  Ela compara que, enquanto as crianças e adolescentes representam cerca de 33% da população brasileira, entre os mais pobre esse patamar é maior. “Se você fizer um recorte pela pobreza cruzado com a idade, você vai perceber que entre a população mais pobre tem um contingente ainda maior de crianças e adolescentes [40,2%]. Esse é um ponto importante que ressalta o quanto as crianças são vulneráveis à pobreza”, diz.

A representante destaca ainda a importância de analisar os indicadores do ponto de vista regional, uma vez que a média nacional não reflete o que se passa nas regiões mais pobres. Em relação à renda, o Nordeste e o Norte continuam apresentando os piores cenários, com 60% e 54% das crianças, respectivamente, vivendo na condição de pobreza, enquanto a média nacional é de 40,2%.

“Quando olhamos para uma média nacional, tendemos a achar que a realidade está um pouco melhor do que de fato ela está. O Brasil é um país muito grande, muito desigual, então se você olhar os dados regionais, vai ver que as regiões mais pobres concentram os piores indicadores de educação, de acesso à água e saneamento, de acesso a creches, por exemplo”.

Violência

O relatório mostra que 18,4% dos homicídios cometidos no Brasil em 2016 vitimaram menores de 19 anos de idade, um total de 10.676. A maioria desses jovens (80,7%) foi assassinada por armas de fogo. O Nordeste concentra a maior proporção de homicídios de crianças e jovens por armas de fogo (85%) e supera a proporção nacional, com 19,8% de jovens vítimas de homicídios sobre o total de ocorrências na região.

A violência é a consequência da falta do investimento nas outras políticas sociais básicas, segundo Heloisa. “Os outros índices influenciam diretamente a estatística da violência. Se você investir na manutenção das crianças e adolescentes na escola até completar a educação básica – que está prevista na lei brasileira, que seria até 17 anos –, se investir na proteção das famílias, na disponibilização de atividades e espaços esportivos para crianças e adolescentes, você vai ter um número muito menor de jovens envolvidos com a violência”, conclui

Heloisa destaca que há uma relação direta dos altos índices de violência com as estatísticas de pobreza. “A prova de que isso é uma relação direta é que, entre esses 10,6 mil crianças e adolescentes assassinados [em 2016], a maioria deles, mais de 70%, são jovens negros, pobres e que vivem em periferia. Portanto, são adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou seja, poderia ser evitado com investimento em enfrentamento da pobreza, melhorando a qualidade de moradia, educação e saúde”, acrescenta.

Para reduzir a violência e os homicídios nessa faixa etária, Heloisa alerta que não basta investir em segurança pública. “O melhor indicador da segurança pública é a evasão escolar zero”, diz. Ela cita um estudo, realizado pelo sociólogo Marcos Rolim, do Rio Grande do Sul, com jovens que ficaram na escola e outros que saíram precocemente. “O resultado que ele encontrou é que os jovens que permanecem na escola não se envolvem com violência, portanto, há uma relação direta e o melhor investimento para segurança pública é a escolarização, é a manutenção dessas crianças na escola”.

Os indicadores selecionados para o Cenário da Infância e da Adolescência podem ser encontrados no portal criado pela Fundação Abrinq Observatório da Criança e do Adolescente.

Pobreza extrema aumenta 11% no último ano; economistas culpam trabalho informal

Via Brasil de Fato

Levantamento foi baseado nos dados atualizados sobre renda e desigualdade, publicados nesta quarta-feira (11) pelo IBGE

O Banco Mundial considera que renda individual e diária de US$1,90 ou menos caracteriza pobreza extrema/ Ravena Rosa/Agência Brasil

O número de pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil passou de 13,34 milhões, em 2016, para 14,83 milhões no ano passado. A informação, que revela um aumento de 11,2% no índice, foi levantada pela empresa LCA Consultores com base nos dados da Pesquisa de Rendimento divulgada na quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para chegar ao dado, a consultoria adotou a linha de corte do Banco Mundial, que estabelece a renda domiciliar por pessoa, por dia, de US$1,90 como limite para a pobreza extrema nos países em desenvolvimento.

Segundo especialistas, o aumento da pobreza extrema está relacionado, principalmente, ao aumento do trabalho informal. O estudo do IBGE analisa os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada em fevereiro deste ano, que mostrou que, em dezembro de 2017, os trabalhadores informais representavam 37,1% da população ocupada no país. De acordo com o IBGE, é a primeira vez na história que o número de trabalhadores sem carteira assinada superou o conjunto de empregados formais.

Em entrevista ao Valor Econômico, publicada nesta quinta-feira (12), o economista Cosmo Donato, da LCA Consultora, ressaltou o fechamento de postos com carteira assinada. “No lugar de empregos [com garantias trabalhistas e pisos salariais], o mercado de trabalho gerou ocupações informais, de baixa remuneração e ganho instável ao longo do tempo”, destacou.

Segundo Adriana Marcolino, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o aumento de vagas sem carteira assinada, junto ao não aumento real do salário mínimo, tiveram um grande impacto no aumento da desigualdade social.

“No mercado de trabalho estamos com altas taxas de desemprego, e o emprego que está sendo gerado é de baixa qualidade, é informal, instável, com salários menores. Esses elementos todos compõem o quadro de aumento na desigualdade”, destacou.

De acordo com os dados do IBGE, em 2017, o grupo formado por 1% da população mais rica do país ganhou 36,1 vezes mais do que a metade mais dos pobres, tendo um rendimento médio mensal de R$27.213. A pesquisa mostra também que a parcela dos 5% mais pobres da população brasileira teve um rendimento médio de R$40 por mês em 2017, o que representa uma queda de 18% em relação ao ano anterior (R$49). Já para a população que compõe o 1% mais rico do país, o rendimento encolheu em apenas 2,3%.

A diminuição da renda advinda do trabalho formal também foi um dos motivos levantados pelo coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, para essa desigualdade, durante a divulgação do suplemento especial da Pnad Contínua. “A qualidade do emprego foi baixa em 2017, com a redução da taxa de desocupação por meio do trabalho informal”, disse.

No entanto, segundo Marcolino, a pesquisa não reflete a real desigualdade no país, uma vez que o IBGE tem um limite de dados captados, se utilizando apenas das informações de renda gerada por emprego, Previdência, pensão, aluguel ou políticas públicas, como o programa Bolsa Família.

“O problema dessa estatística é que ela não pega os super ricos do Brasil, que tem investimentos na bolsa, isso só seria captado se o IBGE fosse articulado com o imposto de renda. Então, na verdade, a desigualdade no Brasil é muito maior do que a gente falava” afirmou.

Bolsa Família

A redução no número de beneficiários do programa Bolsa Família no último ano, pelo governo de Michel Temer (MDB), também foi apontada como um dos principais motivos para o aumento da desigualdade social. O IBGE apontou que pelo menos 326 mil domicílios deixaram de receber a renda do programa no ano passado.

A região Nordeste foi a mais impactada pelos cortes: ao todo, 131 mil domicílios nordestinos deixaram de contar com a renda extra. Paralelamente, a região também sofreu com o maior aumento de desigualdade, tendo seu índice de Gini, principal medida da desigualdade da renda, elevado de 0,555 para 0,567 entre 2016 e 2017. Para Marcolino, ambas as estatísticas estão relacionadas.

“Na região Nordeste, o salário mínimo, do Bolsa Família e da formalização do trabalho estavam tendo um impacto importante para reduzir as desigualdades. Com os cortes no Bolsa Família, as pessoas em pobreza extrema, que agora vivem simplesmente de uma pequena renda de trabalho, somente o fato do desemprego aumentar e ela ser demitida, já a coloca em uma situação de vulnerabilidade muito grande”, afirmou.

 

Edição: Diego Sartorato

Opinião: A realidade das crianças no Brasil, elas têm o que comemorar?

Mais uma vez chegou o mês de outubro, e com ele o dia das crianças, e todas as atenções se voltam para esse público: são presentes, festas, saquinhos de Cosme e Damião. Os que já não são mais crianças compartilham fotos e momentos de uma forma nostálgica. O mês de outubro segue, e parece que toda essa atenção para com as crianças, acaba ficando apenas no dia 12 de outubro, quando muito, no mês.

Por Pedro Ribeiro (*)

Existe uma série de questionamentos que se fazem necessários diante do que vejo: As crianças têm mesmo o que comemorar? Existe de fato uma preocupação social com a realidade das crianças em nossa sociedade? A criança e o adolescente são prioridade absoluta- como afirma o artigo 227 de nossa constituição? A doutrina da proteção integral trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é uma prática em nossa sociedade?

Acredito não ter a resposta precisa para todas as perguntas, nem teria a pretensão de tê-las, mas gostaria de acrescentar alguns elementos e dados que considero importantes para o debate. Não sou mais criança ou adolescente, também não quero aqui mais uma vez cair no erro de falar por elas (algo que acontece com certa frequência entre nós), porém acredito que enquanto militante da área da defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, tendo acesso a dados e informações que ainda não conseguimos fazer chegar às crianças e aos adolescentes, mas que elas conhecem em sua vida cotidiana e que os/as atinge diretamente em seus corpos e subjetividades, tenho por obrigação compartilhar essas informações e fomentar esse debate.

As crianças e adolescentes, hoje representam 29% (60.546.697 milhões) da população brasileira, na região nordeste corresponde a 32% de sua população, destes 23% não possuem acesso à água pela rede de distribuição e 54% não possuem redes de esgoto ou fossa séptica em seus domicílios (IBGE – Censo 2010 e PNAD 2015).

Em torno de 60% (8 milhões) da população de 0 a 18 anos do Nordeste e 40% da população do Brasil, nesta faixa etária, estão em situação de pobreza ou extrema pobreza, vivendo suas famílias com renda domiciliar per capita mensal igual ou inferior a metade do salário mínimo (IBGE – PNAD 2015).

No ano de 2015, foram registrados 10.456 homicídios cometidos contra pessoas de 0 a 19 anos, atingindo o percentual de 18,4% dos homicídios notificados naquele ano em nosso país. Segundo dados da UNESCO, existem hoje 8 milhões de crianças de 0 a 3 anos sem acesso a creche no Brasil, mesmo contando com os números de vagas da rede particular, temos apenas 21,8% da taxa de cobertura de creches necessária (INEP- 2015).

Há ainda, os casos de trabalho infantil e de violência sexual. No ano de 2015, 5,1 % das crianças e adolescentes, com idades entre 5 a 17 anos residentes no Nordeste do nosso país, estavam em situação de trabalho infantil, chegando a vários casos a situações análogas ao trabalho escravo (IBGE – PNAD 2015). No caso dos registros de casos de violência sexual, foram notificados 17.131 registros de denúncias violência sexual (Secretaria de direitos humanos da Presidência da república – Balanço Geral – Disque 100).

Compreendo que todos esses dados acima se configuram enquanto dados de violência e de violações de direitos contra crianças e adolescentes. A realidade da cidade do Recife e do Estado de Pernambuco, infelizmente, segue e em alguns momentos extrapolam os dados das médias nacionais. O estado de PE registra até o final do mês de setembro o numero alarmante de 4145 homicídios (Dados da SDS-PE), se nos utilizarmos dos dados da SDS/PE que sinalizava que quase 10% dos homicídios de janeiro a abril foram de crianças e adolescentes, podemos fazer a trágica projeção de que em PE já podem ter sido assassinados aproximadamente 415 pessoas de 0 a 18 anos apenas esse ano. Segundo os dados do Conselho Tutelar do Recife, existem hoje 2000 crianças e adolescentes sem acesso a educação por falta de vaga na rede pública de ensino. As instituições da sociedade civil, que trabalham com acolhimento, atendimento e prevenção com o público de crianças e adolescentes, vivem uma realidade extremamente difícil, com falta de financiamento público e privado, tendo alguns, já reduzido drasticamente o seu atendimento e outras informando ao ministério público um possível encerramento de suas atividades.

Nos últimos anos, podemos observar (no mundo) o avanço de pautas e posturas, conservadoras e antidemocráticas. No Brasil após o golpe na presidenta Dilma, que foi em grande parte apoiado por uma ala do nosso legislativo ligada ao agronegócio, ex-militares e fundamentalistas religiosos, que por vezes são os portas vozes, desse tipo de pautas em nosso congresso nacional. Essas posturas, por diversas vezes, atingem diretamente os direitos de crianças e adolescentes, a exemplo do programa “Criança Feliz” colocado com uma das principais ações do governo Temer, que foi apoiada por grande parte do legislativo, mas que na prática traz a volta do “primeiro-damismo”, com uma proposta de política pública com viés assistencialista, acarretando a negação do direito social, a desprofissionalização dos executores das políticas públicas sociais e reafirma a condição de subalternidade da mulher.

E não para por aí: Ainda temos em nosso congresso, em tramitação a redução da maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93), que ao invés de tratar o problema em sua raiz, propõe uma solução extremamente equivocada. Já que o ordenamento jurídico brasileiro propõe a responsabilização de adolescentes que comentem atos infracionais, e acaba desconsiderando a condição peculiar de desenvolvimento desses sujeitos.

Em Pernambuco, foi apresentado pelo atual governado um projeto de Lei (PLO Nº1596/2017), que previa, dentre outras coisas, a gratificação a policiais civis e militares que cumprissem mandados de prisão e busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei. Após uma grande mobilização de movimentos sociais, o governador retirou a parte do projeto que referia à apreensão de adolescentes.

Diante de todas essas questões e informações, me resta concluir que de fato, as crianças e adolescentes tem pouquíssimo a comemorar, nossas festas, brincadeiras e presentes estão sujos de sangue e dor, o sangue e a dor delas! Não acredito que haja uma preocupação e responsabilidade social com a infância e adolescência em nossa sociedade, ao contrário do que prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Visualizo uma prática cotidiana para com as crianças e adolescentes, muito mais próxima do código de menores 1929, em detrimento da prioridade absoluta assegurada pelo artigo 227 da constituição de 1989 e da doutrina da proteção integral proposta pelo ECA.

Talvez não haja o que comemorar, mas há muito que lutar. Que fiquemos com as sabias palavras de Don Helder Câmara, “Há criaturas como a cana: mesmo postas na moenda, esmagadas de todo, reduzidas a bagaço, só sabem dar doçura”, que sejamos doces, porém firmes, como as crianças e os adolescentes, que mesmo tendo seus direitos violados resistem em existir! Que possamos lutar para torná-los cada vez mais sujeitos e protagonistas dessa luta.

(*) Pedagogo e Coordenador do programa Criança e Adolescente da Etapas

PEC 241: O FIM DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

A Abong, uma associação brasileira que reúne em seus quadros Organizações da Sociedade Civil de todos os estados do país, cuja Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social (ETAPAS)  faz parte, lançou um nota pública sobre o atual cenário político brasileiro.

Confira a nota na íntegra:

As medidas em votação atualmente no Congresso Nacional, se aprovadas, significarão o fim da Constituição Federal de 1988 e a eliminação dos direitos sociais por ela garantidos. A Carta Magna do país, amplamente discutida e aprovada num processo constituinte que selou o fim da ditadura civil-militar de 1964-1985, consagra os direitos que hoje regem o Brasil e os recursos para financia-los, incluindo os sistemas de saúde público (SUS), de educação pública e de previdência social acessíveis a todos/as os/as brasileiros/as.

A PEC 241 (Projeto de Emenda Constitucional) que está neste momento em discussão na Câmara dos Deputados, colocada como agenda prioritária do governo Temer, trará o desmantelamento da política social do País. A PEC propõe o congelamento dos gastos sociais nos próximos 20 anos, o que atingirá em primeiro lugar as políticas públicas de saúde e de educação.
Estudo do DIEESE mostra que, se esta PEC estivesse em vigor nos últimos 10 anos, nós teríamos gasto menos 47% em educação e menos 26% em saúde: o investimento seria de menos R$ 384 bilhões em educação e menos R$ 290 bilhões em saúde.

Esta PEC tornará o Sistema Único de Saúde (SUS) inviável, assim como impossibilitará a garantia de gratuidade, manutenção e melhoria do ensino público. No caso da previdência social, inviabilizará o piso dos benefícios, que, pela Constituição, é de um salário-mínimo.

Na prática, esta PEC obrigará os/as cidadãos/ãs brasileiros/as a pagar por planos/seguros privados de saúde e que os estudantes paguem, por exemplo, os estudos universitários. A saúde e a educação deixarão progressivamente de ser públicas e serão transferidas para o setor privado; o  maior programa social do Brasil desde 1988, a previdência social, será seriamente prejudicado, atingindo especialmente os mais pobres e as novas gerações.

Além de significar retrocesso e perda de direitos, a questão é que esta PEC baseia-se em um argumento totalmente falacioso: ao contrário ao que tem sido divulgado pelo Governo Temer e pela grande mídia, esta medida não resolverá o problema das contas públicas no país e há muitas alternativas apresentadas que eles se recusam a, sequer, considerar. O maior gasto público atual é com a dívida pública e o pagamento de seus juros. Em 2015, por exemplo, os gastos com saúde e educação foram em torno de R$ 100 bilhões cada um, mas o pagamento de juros foi de R$ 500 bilhões. Sobre este gasto, a PEC não diz nada. Tampouco discute-se outras alternativas tributárias para aumentar arrecadação – impostos progressistas, taxação de grandes fortunas, regulação efetiva do sistema financeiro. Ou seja o objetivo desta emenda constitucional é retirar recursos da área social, essenciais para as pessoas mais pobres, deixando intocáveis os grandes grupos concentradores de riqueza no Brasil.

Por isso, em defesa da Constituição, em defesa dos direitos garantidos nesta Constituição, nos somamos à todas as vozes que se manifestam contra esta Emenda Constitucional e nos comprometemos a somar forças com outros setores da sociedade na luta contra esta Emenda Constitucional.

Saúde sim, juros não!
Educação sim, juros não!
Previdência Social sim, juros não!

Contra o Retrocesso: A Defesa dos Direitos e Mais Democracia

A Abong, uma associação brasileira que reúne em seus quadros organizações da sociedade civil de todos os estados do país, cuja Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social (ETAPAS)  faz parte, lançou um nota pública sobre o atual cenário político brasileiro.

Confira na íntegra:

A Abong, uma associação brasileira que reúne em seus quadros organizações da sociedade civil de todos os estados do país e que atua nas mais diversas áreas dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais posiciona-se firmemente contra a quebra institucional perpetrada no Brasil pela abertura de processo de impedimento da Presidenta da República sem que tenham sido apresentados fatos ou provas que indiquem a existência de crime de responsabilidade.

A democracia foi uma conquista das organizações e movimentos sociais brasileiros depois de décadas de lutas. Foi por meio dela que foram sendo construídas as conquistas sociais dos últimos anos. A possibilidade real de ruptura democrática, a implantação de um governo interino ilegítimo e sem respaldo popular, orientado por uma agenda neoliberal de enxugamento do aparelho do Estado, retirada de direitos e a possibilidade real de aumento da violência institucional contra as lideranças, organizações e movimentos sociais põem em risco a democracia recém conquistada.

A Abong e suas associadas sempre atuaram ao lado daquelas e daqueles que verdadeiramente lutaram e lutam contra a corrupção e o desvio de recursos públicos. Da mesma forma, sempre estiveram na linha de frente da defesa intransigente dos direitos políticos e sociais de todas e todos, em especial, dos segmentos mais vulneráveis de nossa sociedade. Coerente com esta sua prática, seguirá na luta em defesa destes direitos.

A ausência de legitimidade forma um vazio que desorienta o comportamento de todas e todos. Esta desorientação pode levar à violência e ao caos. A Abong afirma que a saída desta crise somente pode ser construída com a ampliação dos mecanismos democráticos de participação direta da sociedade brasileira nos rumos da política e da economia, com a desmilitarização das ações de polícia e de eleições sem a interferência do poder econômico.

Por isso, denuncia o real retrocesso democrático em andamento e conclama a solidariedade de todas e todos para que unidos, possamos enfrentar a ofensiva conservadora.

Na defesa de direitos! Por mais democracia!