Com a participação de 10 candidatos às eleições 2018 em Pernambuco e cerca de 30 representantes de redes e fóruns da sociedade civil, a ETAPAS foi palco do debate de entrega do Decálogo de Compromissos com os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes para os candidatos ao Governo do Estado de Pernambuco, Senado, Assembleia Legislativa e representação do Estado. A ação foi promovida Fórum de Direitos das Crianças e Adolescentes de Pernambuco.

Os candidatos: Dani Portela (PSOL); Jô Cavalcanti (PSOL); Julio Lossio (REDE); Simne Fontana (PSTU); Maurício Rands (PROS); Ana Patricia Alves (PCO); Adriana Rocha (REDE); Albanice Pires (PSOL); Coronel Meira (PRP); Ivan Moraes (PSOL) – assinaram e assumiram os 10 compromissos pela afirmação dos direitos humanos de toda a população, em especial de crianças e adolescentes previstos na carta do FórumDCA.

1-    Defesa da Doutrina de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes
2-    Orçamento e Transparência
3-    Políticas Sociais em Primeiro Lugar
4-    Respeito às Deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
5-    Municipalização do Atendimento Protetivo
6-    Escola de Conselhos e a Escola SINASE como Políticas Públicas
7-    Órgão Gestor Estadual Socioeducativo
8-    Escola Integral e Profissionalização
9-    Proteção Especial na Lógica da Proteção Integral
10-    Direitos Humanos


Com a perspectiva de conhecer e debater sobre a história das pessoas que lutaram para criação da Lei da Proteção Integral vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Etapas participou do I Encontro de Idealizadores do ECA – realizado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE)– dias 9 e 10 de agosto no Viver Hotel Fazenda, em Moreno.

O evento contou com palestras de procuradores, desembargadores e professores, que há 30 anos vivenciaram as discussões para criação do ECA, com debates sobre a História da Criação do ECA; Qual o sonho atual?; O Milagre do MP de Pernambuco na Criação dos Conselhos de Direito e Tutelares de Pernambuco.

O coordenador do programa de crianças e adolescentes da Etapas, Pedro Ribeiro, avaliou que a participação foi importante para compreender a história e fortalecer ainda mais a luta pelos direitos das crianças e adolescentes.

“O ECA foi criado para que as crianças e adolescentes fossem tratadas como gente. O nosso sonho é que o Brasil não precise de Estatuto para garantir que a sociedade esteja garantindo efetivamente os direitos das crianças e adolescentes”, afirma.

A frente da coordenação do Fórum de Direitos das Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) da cidade do Recife, a Etapas está envolvida na avaliação dos Planos Municipais de Políticas Públicas para o segmento infanto-juvenil, com o objetivo de exercer o controle social das políticas de enfrentamento à violência sexual, trabalho infantil e crianças e adolescentes em situação de rua.

A sociedade civil organizada do Fórum DCA enfrenta problemas com a atual gestão do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes do Recife (COMDICA) no que diz respeito ao cumprimento das obrigações e prazos referentes a avaliação dos planos municipais. “Os planos foram criados como estratégia para nortear as ações e políticas públicas. Quando construídos em 2010, ficou acordado que deveriam ser avaliados a cada dois anos. Só foi realizada a avaliação em 2012 e agora em 2017 por pressão do Fórum DCA”, afirma Pedro Ribeiro, coordenador do Fórum e do programa de Crianças e Adolescentes da Etapas.

Segundo Pedro, o não acompanhamento por parte do COMDICA colaborou com o não cumprimento das obrigações pelos responsáveis e, consequentemente, a maioria dos objetivos não foram alcançados.

Os resultados da primeira avaliação de 2017 do plano de enfrentamento à violência sexual serão sistematizados e apresentados em um pleno COMDICA para debate coletivo e envio para os responsáveis. As outras avalições (trabalho infantil e crianças e adolescentes em situação de rua) ocorrerão até o final do ano em curso.

A Etapas alia-se à luta contra a PEC 171/93 e, em 13 de julho, data que é comemorada os 25 anos do ECA, participa da caminhada promovida pela Frente Ampla Pernambuco Contra Redução da Maioridade Penal.

A Frente Ampla Pernambuco Contra Redução da Maioridade Penal fará uma caminhada em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. As atividades terão inicio às 14h na praça Oswaldo Cruz. A caminhada percorrerá (a partir das 16h) as avenidas Conde da Boa Vista, Guararapes, Dantas Barreto, encerrando no Pátio do Carmo. O objetivo é dar visibilidade à luta das crianças, adolescentes e jovens para preservação e garantia de seus direitos.

 

Nota pública da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas. Uma delas, a de que o aumento de penas de prisão diminui a criminalidade. Experiências internacionais mostram que essa relação não existe. Países que optaram pela redução da idade penal no passado como Alemanha, Espanha e Japão retrocederam nesta decisão ao analisarem a reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão, além do abarrotamento de seus sistemas carcerários.

Outra ideia equivocada é tratar os/as adolescentes como os/as principais responsáveis pelo alto número de mortes violentas que ocorrem todos os anos em nosso país. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos atentados contra a vida no Brasil, menos de 1% são cometidos por adolescentes, o que representa 0,013% dos/as 21 milhões de adolescentes brasileiros/as.

Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef. Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21.

A alegação de combate à impunidade também não corresponde à realidade. Hoje, adolescentes infratores/as a partir dos 12 anos cumprem medidas socioeducativas em unidades específicas de internação, que têm como objetivo evitar que estes/as reincidam, tendo sucesso em mais de 80% dos casos. Com a redução, muitos desses/as adolescentes seriam incluídos em um sistema carcerário já muito além de sua capacidade, que exibe taxas de reincidência acima de 70%. Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.

Além de ineficaz, a medida é, no entendimento da Abong, inconstitucional, comprometendo direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988. Além disso, também iria contra recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) que determina que as crianças de todo o mundo devem ser protegidas por mecanismos especiais de alimentação, saúde, educação, moradia e, inclusive, tratamento especial quando violam a lei. Outros órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também expressaram publicamente sua preocupação com o tema.

No próximo período, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC durante 40 sessões, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Depois, o texto segue para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos/as deputados/as antes de seguir para o Senado.

Esperamos que os/as parlamentares da Câmara e do Senado não permitam que este retrocesso se concretize, o que seria uma derrota sem igual para a democracia brasileira.

Fonte: Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns