Redução da maioridade penal: um retrocesso calcado em mentiras

Nota pública da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na terça-feira (31/03), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião, com 42 votos a favor e 17 contra, a CCJ considerou a PEC admissível em termos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

A sociedade brasileira, por meio de importantes e representativas instituições, tem manifestado completa discordância e repulsa à possibilidade de alteração da lei. Estas entidades estão se mobilizando para que não haja retrocesso em conquistas fundamentais dos/as jovens no Brasil, viabilizadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em 2015 completa 25 anos e é considerada uma legislação de referência mundial. A Abong vem se somar a essas inúmeras vozes da sociedade civil brasileira contra aquilo que considera um marco no retrocesso de direitos e uma violação à história de luta por direitos humanos no País.

Toda a argumentação em defesa da redução da maioridade penal parte de premissas falsas. Uma delas, a de que o aumento de penas de prisão diminui a criminalidade. Experiências internacionais mostram que essa relação não existe. Países que optaram pela redução da idade penal no passado como Alemanha, Espanha e Japão retrocederam nesta decisão ao analisarem a reincidência criminal de jovens ao saírem da prisão, além do abarrotamento de seus sistemas carcerários.

Outra ideia equivocada é tratar os/as adolescentes como os/as principais responsáveis pelo alto número de mortes violentas que ocorrem todos os anos em nosso país. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), dos atentados contra a vida no Brasil, menos de 1% são cometidos por adolescentes, o que representa 0,013% dos/as 21 milhões de adolescentes brasileiros/as.

Ao contrário, os/as adolescentes são as maiores vítimas da violência no Brasil: mais de 33 mil adolescentes foram assassinados entre 2006 e 2012, também segundo dados do Unicef. Esse número coloca o Brasil como o segundo país do mundo que mais assassina adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Os homicídios são, hoje, a principal causa da mortalidade de jovens entre 15 e 24 anos no Brasil e atingem, em especial, negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas, segundo o Mapa da Violência de 2014. Justamente a parcela da população que será atingida com a aprovação da PEC 21.

A alegação de combate à impunidade também não corresponde à realidade. Hoje, adolescentes infratores/as a partir dos 12 anos cumprem medidas socioeducativas em unidades específicas de internação, que têm como objetivo evitar que estes/as reincidam, tendo sucesso em mais de 80% dos casos. Com a redução, muitos desses/as adolescentes seriam incluídos em um sistema carcerário já muito além de sua capacidade, que exibe taxas de reincidência acima de 70%. Entendemos como um enorme contrassenso a decisão de mandar para um sistema falido adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar.

Além de ineficaz, a medida é, no entendimento da Abong, inconstitucional, comprometendo direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988. Além disso, também iria contra recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) que determina que as crianças de todo o mundo devem ser protegidas por mecanismos especiais de alimentação, saúde, educação, moradia e, inclusive, tratamento especial quando violam a lei. Outros órgãos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também expressaram publicamente sua preocupação com o tema.

No próximo período, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC durante 40 sessões, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Depois, o texto segue para plenária onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos/as deputados/as antes de seguir para o Senado.

Esperamos que os/as parlamentares da Câmara e do Senado não permitam que este retrocesso se concretize, o que seria uma derrota sem igual para a democracia brasileira.

Fonte: Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

Mobilidade Urbana e Qualidade do Transporte Coletivo é tema de Seminário realizado no Ibura

Lideranças comunitárias ligadas à Federação Ibura Jordão (FIJ) elaboram documento com 22 propostas de estudos viários para o território

A ênfase na utilização do automóvel como principal meio de locomoção, os altos preços dos transportes coletivos e a falta de investimentos satisfatórios em infraestrutura de trânsito têm colocado em xeque a questão da mobilidade urbana nas grandes metrópoles.

De acordo com estatísticas do Departamento de Trânsito e Transportes de Pernambuco (Detran-PE), a frota de veículos cadastrados, em fevereiro de 2015, na Região Metropolitana do Recife (RMR) somam mais de 1.242.000.00. Destes, cerca de 660 mil circulam prioritariamente no Recife, dos quais cerca de 404 mil são automóveis, 129 mil são motocicletas e 7 mil é a quantidade estimada de coletivos urbanos (ônibus, micro-ônibus e trens), que atendem a demanda populacional do Recife, que segundo o Grande Recife Consórcio de Transportes e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) chegam a transportar cerca de 2 milhões de usuários diariamente.

Os dados explicam alguns transtornos vivenciados rotineiramente pelos cidadãos recifenses: superlotação em ônibus e trens que acarretam na depredação dos veículos; o tráfego intenso, que gera congestionamentos e estradas esburacadas.

Diante desta realidade, com o objetivo de discutir questões sobre o direito à cidade, a respeito do deslocamento e acessibilidade aos serviços que nela são oferecidos, Organizações da Sociedade Civil, representantes de movimentos sociais, lideranças comunitárias e moradores do Ibura-Jordão reuniram-se com gestores públicos no sábado (21/3), na Escola Carlúcio Castanha (UR1), para participação no Seminário: “Cidade e Mobilidade: Pela Melhoria do Transporte Coletivo”.

O encontro foi promovido pela Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social (ETAPAS) e Federação Ibura-Jordão (FIJ), parceiras a cerca de 25 anos atuando no território do Ibura-Jordão na perspectiva de formar atores sociais que pensem as cidades sob a ótica dos valores democráticos de igualdade, liberdade e justiça social.

O seminário foi pautado por um documento, elaborado pela FIJ e entidades filiadas, que propõe reestruturação viária para o Ibura-Jordão. O documento foi encaminhado à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano – CTTU e ao Grande Recife Consórcio de Transportes contendo 22 propostas que vão desde a revitalização de placas e faixas sinalizadoras à implementação de faixa exclusiva para ônibus interligando o Ibura à Av Recife, o alargamento da Av. Dois Rios (cujo projeto se alastra desde setembro de 2013) e planejamento para melhoria no transporte, acessibilidade e no itinerário do Terminal Integrado Tancredo Neves.

A mesa de debates foi composta pelo Secretário de Mobilidade e Controle Urbano – João Braga; pelo Chefe de Gabinete da Presidência da CTTU – Dimmy Ponciano; pelo Coord. de Operações do Grande Recife Consórcio de Transportes – Mário Sérgio da Fonte; pelo Coord. de Planejamento e Transporte da CBTU – Maurício Meirelles, pelo Diretor do Dpto. de Transportes da FIJ – Cleiton Leal; pela Diretora da FIJ – Biuzinha; pela Assistente Social da Etapas – Isabela Valença; pela Coord. do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia (MNLM)– Maria Lins Julião da Rocha (Salete).

Todos os 90 cidadãos presentes manifestaram suas reivindicações com relação ao Terminal Integrado Tancredo Neves, que desde a inauguração em março de 2013, vem deixando os moradores em situação de estresse constante.

A história de luta pela mobilidade no Ibura perdura desde a época da divulgação do projeto do T.I Tancredo Neves que segundo o diretor do Dpto. de transportes da FIJ, Cleiton Leal, interfere até na qualidade de vida dos moradores. “Enfrentamos filas quilométricas e longas esperas para quando conseguimos embarcar no coletivo, corrermos o risco de nos acidentarmos ou adoecermos, por conta da superlotação, do calor e das várias horas que passamos nestas condições”, queixa-se o cidadão.

Oficina debate incidência no orçamento público com recorte em gênero

Representantes de organizações da sociedade civil construíram um plano de ação com a perspectiva de fortalecer a campanha Cidades Seguras para as Mulheres.

 

Com o objetivo de ampliar conhecimentos e construir estratégias para incidir de forma qualificada na gestão do orçamento público, representantes de organizações da sociedade civil cujas temáticas são voltadas para defesa e promoção do direito das mulheres participaram da oficina sobre “Incidência no Orçamento Público com foco em Gênero”, articulada pela Action Aid em parceria com a Etapas e OSC’s de Recife e Cabo de Santo Agostinho.

O facilitador do curso, André Araripe, trouxe reflexões sobre os desafios dos atores sociais em disputar recursos para efetivação das políticas públicas e enfatiza a importância de buscar informações nas ferramentas de comunicação (Diário Oficial e Portais da Transparência) para fundamentar a luta por direitos. “Tivemos um grande avanço a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI) – sancionada em 2012 – que permite que o cidadão fiscalize a administração do patrimônio público, utilização de recursos, licitação, contratos administrativos, assim como pode acompanhar resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas no prazo de 30 dias após a implementação”, afirma.

Os participantes iconstruíram um Plano de Incidência na perspectiva de fortalecer a campanha Cidades Seguras para as Mulheres (iniciativa da Action Aid-Brasil) cujo objetivo é buscar a promoção de serviços públicos de qualidade, como transporte, iluminação pública, educação, policiamento e moradia para o público feminino.

Acesse os portais de transparência:

União: Link

Pernambuco: Link

Recife: Link

Conferência Lúdica em Recife: crianças e adolescentes mobilizadas para pedir diálogo

O debate envolveu o tema da Redução da Maioridade Penal. A Etapas articulou três crianças que foram eleitas delegadas e suplentes para representar a Região Político-Administrativa 6.2 (Ibura-Jordão) na IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife.

Realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), a Conferência Lúdica tem como objetivo promover o protagonismo de crianças e adolescentes das Regiões Político-Administrativas (RPA) da cidade do Recife. As discussões permearam o tema da “Redução da Maioridade Penal”.

Na ocasião, foram construídas propostas para o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes da cidade, assim como foram deliberados 30 delegados, dos quais, Alice Coelho (14) foi eleita delegada representante da Etapas e da RPA 6 na IX Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Recife que acontece nos dias 8 e 9 do mês de junho.