Crianças assistem a espetáculo de música clássica no Santa Isabel

Aproximadamente 45 alunos da Escola Municipal Severina Bernadete Teixeira, participantes do projeto Vínculos Solidários, compareceram ao teatro de Santa Isabel, na última terça (15/3), para assistir ao espetáculo “Operilda na Orquestra Amazônica”. O musical conta a história de uma bruxinha que recebe a missão de contar a história da música erudita brasileira para as crianças em apenas uma hora. Se conseguir, ganha uma orquestra toda só pra ela.

O direito ao lazer é reconhecido internacionalmente desde 1959 como consta na Declaração Universal dos Direitos da Criança, que prevê o lazer como uma vertente do direito à liberdade de meninos e meninas. Segundo especialistas, a infância brasileira tem passado por profundas transformações, influenciada pela intolerância do capitalismo, pelo complexo sistema de globalização, e pela redução do tempo livre devido ao “culto ao trabalho”, dentre outros fenômenos sociais.

Historicamente a população mais pobre tem seu direito ao lazer usurpado, devido à falta de espaços de lazer próximos a sua moradia e a falta de recurso e informação para frequentar espaços em outros locais da cidade.

O coordenador do programa de Crianças e Adolescentes da Etapas, Pedro Ribeiro, aponta: “a cidade é de todos e todas, e seus espaços culturais também, por isso, devem ser utilizados por toda a população e principalmente pelas crianças.  Espaços públicos como o teatro de Santa Isabel são importantes espaços de aprendizagem, conhecimento e podem auxiliar significativamente no desenvolvimento das crianças”.

“Operilda na Orquestra Amazônica” / Foto: João Caldas
“Operilda na Orquestra Amazônica” / Foto: João Caldas

O espetáculo foi selecionado pelo Programa Petrobras Distribuidora de Cultura 2015/2016 para circular por quatro capitais: Aracaju, Recife, João Pessoa e Natal.

Os Vínculos Solidários é um projeto executado pela Etapas, realizado em parceria com Federação das Entidades Comunitárias do Ibura e Jordão, Actionaid e 12 Escolas Municipais do Ibura.

Juventudes de Pernambuco lançam a campanha “Jovens pelo Direito de Viver”

Para trazer à tona uma reflexão sobre o direito à vida, não para evitar a morte, mas para exaltar as diversas características e personalidades dos jovens pernambucanos e incentivar a busca por condições de desenvolvimento pessoal, social e profissional – direitos garantidos pela Lei 12.852/2013 do Estatuto da Juventude – o Fórum das Juventudes de Pernambuco (FOJUPE) lança a campanha “Jovens Pelo Direito de Viver”.  A iniciativa visa multiplicar o conhecimento em cidadania dos cerca de 50 movimentos juvenis – rurais e urbanos – que compõem o Fórum, nas quatro Regiões de Desenvolvimento do Estado, durante o ano de 2016.

A multiplicação acontecerá através de intervenções urbanas e digitais, na perspectiva de encorajar a denúncia em casos de violações de direitos e de envolver outros grupos juvenis do Estado para unir esforços em prol da incidência política e garantia de direitos. As ações envolvem colagem de lambe-lambes, distribuição de adesivos e pintura em estêncil nos lares e locais públicos do Estado, assim como a disseminação de um vídeo nas redes sociais, que favorece a reflexão sobre a vida das juventudes e estimula a participação na Campanha.

Para a coordenadora do programa de Juventude da Etapas, Waneska Bonfim, o diferencial do projeto foi reunir as diversas demandas das juventudes [pastorais, indígenas, rurais e urbanas] numa única Campanha que traz elementos do “ser jovem” de maneira positiva. “A ideia da campanha não é só ser de denúncia aos homicídios dos jovens, mas de pensar no quanto a vida deles é influenciada de forma negativa. Os jovens estão muito próximos do sobreviver e não do viver com qualidade. O FOJUPE quer ressaltar a importância de garantir os direitos previstos no Estatuto da Juventude para que o jovem tenha condições de experimentar sua sexualidade, religiosidade, negritude e vivenciar os momentos culturais, profissionais, de esportes, lazer e estudos com qualidade”, explica.

A Campanha foi lançada no último Encontro de Avaliação e Planejamento do FOJUPE em fevereiro. Além de avaliar as participações nas Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Juventude e planejar ações de incidência política para 2016, os jovens participaram de uma Oficina de Composição dos instrumentos de divulgação da Campanha.

Os jovens utilizam-se da técnica de pintura em estêncil para disseminar a Campanha do FOJUPEJovens-Pelo-Direito-de-Viver3

A Campanha do FOJUPE conta com a colaboração das Organizações da Sociedade Civil (ETAPAS/ Diaconia/ Centro Sabiá/ GAJOP/Popoli in Art, FASE e FETAPE), em parceria com a Escola de Arte e Tecnologia – OI Kabum.

Confira a produção audiovisual:

Apoios: Coordenadoria Ecumênica de Serviço (Cese) e Frères des Hommes.

Depoimentos:

Íris Maria – Juventude Sertaneja

“No Sertão do Araripe, percebo que temos um número grande de jovens, mas ainda poucas organizações que trabalham com juventude. Sendo assim, as políticas públicas acabam não chegando até os jovens rurais. Atualmente, muitos jovens do campo estão migrando para a cidade ou para os grandes centros – como São Paulo ou Mato Grosso – em busca de trabalho, e percebo que essa saída acontece porque nas comunidades não têm geração de renda e muito menos lazer. As políticas públicas não estão chegando às bases. Apesar de tantos meios de comunicação ainda vejo uma maior parte de nossa juventude desinformada.

Essa campanha vem para reafirmar os nossos direitos, facilitar o conhecimento do Estatuto da Juventude, e abrir os olhos de nossa juventude. Acredito que a mudança só acontece quando nos apropriamos do conhecimento, para assim sabermos exigir e cobrar de fato os nossos direitos.”

Maurílio Truká – Juventude Indígena

“A juventude indígena Truká, do município de Cabrobó (Sertão), é uma juventude participativa no processo de luta do nosso povo, porém ainda vejo muitos dos nossos jovens a percorrerem alguns caminhos negativos, que não deveriam. Muitas vezes esses caminhos são por falta de oportunidades, como: trabalho, renda e qualificação, estudos. Tudo isso causa uma desestrutura na vida de alguns dos nossos jovens, por isso, alguns fazem opções pelo mais fácil: drogas, álcool. Por um outro lado, vejo uma juventude ousada, comprometida, sonhadora, sempre em busca do melhor para a vida.”

Enfrentamento à violência doméstica é tema de peça teatral apresentada por crianças do Ibura

Após nove meses de atividades semanais com 20 crianças (9 a 11 anos), moradoras da comunidade de Três Carneiros (Ibura), o projeto “Mudando Práticas, Assegurando Direitos” – executado pela Etapas com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA) – encerra um ciclo de formação ética, social e cultural baseado no protagonismo infantil e na integração da sociedade civil, familiares, gestores públicos e líderes comunitários com um objetivo em comum: construir novas práticas de diálogo para enfrentamento da violência doméstica e sexual de crianças nos espaços de convivência.

MPAD-multiplicacao-dez3O encerramento culminou na multiplicação do conhecimento com intervenções educativas – através da distribuição de fanzines e colagem de cartazes nos comércios e equipamentos públicos da comunidade – e artísticas – com apresentações teatrais de fantoches para alunos da Escola Municipal Severina Bernadete – abordando a temática da violência doméstica (física e psicológica).

Os fanzines, cartazes e a peça teatral foram construídos coletivamente pelas crianças – com base em relatos cotidianos, apresentações audiovisuais sobre o combate à violência doméstica e estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – diante da lógica de incentivar o protagonismo infantil, que segundo o pedagogo e técnico da Etapas, Cristiano Ferreira, estimula a participação social e contribui para o desenvolvimento pessoal das crianças.

Crianças do projeto MPAD multiplicam conhecimento para alunos da Escola Severina Bernadete, em Três Carneiros - Ibura
Crianças do projeto MPAD multiplicam conhecimento para alunos da Escola Severina Bernadete, em Três Carneiros – Ibura

Cristiano – que esteve na relação diária com a turma – diz que a compreensão de que as crianças estão predispostas a sofrerem violência física no âmbito familiar está intrínseca nos padrões educativos da sociedade, onde “se a criança responder a mãe, ela apanha, como um ato de correção”. Ele relata que as crianças entendem quando sofrem violência por parte dos colegas, mas quando são os pais que as “humilham”, elas “introjetam” a informação e tendem a achar normal.

Para a psicóloga e professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Sandra Ataíde, a violência doméstica contra a criança pode ter sido naturalizada, mas “não é algo normal” pois, “aqueles que deveriam protegê-la (os adultos/pais), são aqueles que machucam, geram medo e insegurança na criança e, que muitas vezes, a faz pensar que a violência é uma expressão de amor”, comenta.

As consequências das atitudes violentas, segundo ela, podem marcar negativamente a vida da criança que, “muito provavelmente terá a relação de afeto quebrada, precisando ser renegociada e retomada ao longo da vida”, afirma a psicóloga.

O enredo da peça relatou a angústia de uma criança, que ao ser violentada continuamente pelo pai, foge para buscar ajuda no Conselho Tutelar. Essa atitude consegue gerar a reflexão do pai, que promete não usar mais da força física para educá-la.

Para Sandra, a fuga de casa demonstra que a situação é insuportável para a vítima e que os pais devem aproveitar essa situação [de denúncia] para ouvir a criança e seu apelo de ajuda, como também devem repensar a própria atuação como pais/cuidadores. “Os limites devem ser estabelecidos com firmeza, não com violência”, afirma.

Para os pais que estão acostumados a punir suas crias com agressividade, a psicóloga dá dicas:

“Os limites podem ser estabelecidos a partir do oferecimento de opções de escolha, dentro daquilo que lhe é possível fazer sem correr perigo e considerando a idade da criança. Neste caso, a criança tem a autonomia de escolha, mas dentre duas opções dadas pelos pais. Por exemplo: ler ou assistir à televisão. Além disso, os limites precisam ser dados considerando as possibilidades de serem realmente realizados. Por exemplo, não seria interessante proibir o filho de assistir à televisão se ele fica sozinho em casa e tem acesso livre a esse eletroeletrônico. ”

Etapas e FIJ promovem a V Maratona dos Vínculos Solidários

Com o objetivo de integrar os moradores das comunidades através da prática esportiva, cerca de 150 crianças e adolescentes moradores de 11 comunidades do Ibura percorreram as ruas do bairro, no último domingo (13-12), na V Maratona do Sistema de Vínculos Solidários. A atividade mobilizou o público infanto-juvenil e seus familiares, lideranças comunitárias, comerciantes locais e representantes de órgãos públicos em uma manhã recreativa em celebração pela conclusão de mais um ano de lutas por garantia de direitos dos Vínculos Solidários.

A maratona, cujo percurso compreendeu a largada na Compesa na UR-02 e chegada à sede da FIJ, na UR-1 – dividiu o público em quatro categorias cujos vencedores foram:

Feminina 10 – 13
Maria Eduarda (UR-10) – Bicampeã
Camila (Três Carneiros)
Jamily (UR-10)

Masculina 10- 13
Luiz André (UR-10)
Givanildo (Milagres)
Adrian (UR-10)

Feminina 14 – 17
Mikaela (UR-10)
Bruna (Pantanal)
Gleice (Pantanal)

Masculina 14 – 17
Marcelo (Milagres)
Welington (Milagres)
Jailson (Pantanal)

Todos os competidores receberam medalhas. Os primeiros colocados ganharam uma bicicleta. Os segundos e terceiros lugares ganharam troféus e brindes.

Para a presidente da FIJ, Severina Viga, a sensação é de realização, porque segundo ela, a maratona inicia-se antes do evento se concretizar. Para a construção da atividade, as lideranças comunitárias filiadas a FIJ e os técnicos da Etapas envolvem-se na organização do evento – que compreende articular os apoios governamentais, financeiros e voluntários, até a venda de rifas e compra dos prêmios.

Apoios:
Prefeitura do Recife (através das Secretarias de Saúde, Governo e Esportes)
Expresso Vera Cruz
Moura Frutas
Genacir Construções
UPA da Lagoa Encantada
Vereadora Isabela de Roldão

Confira a galeria de fotos:

campanha-nao-violencia-mulher4campanha-nao-violencia-mulher5Sequência: As três primeiras da categoria de 10 a 13 anosOs três primeiros da categoria 14 a 17 anosAs primeiras colocadas da categoria dos 14 aos 17 anosOs primeiros colocados da categoria de 14 aos 17 anosHomenagem: Presidente da FIJ presenteia coordenador do SVS com medalhaAo final do trajeto, todos receberam medalhasMaria Eduarda (11) foi bicampeão na categoria feminina de 10 a 13 anos

 

Lei Maria da Penha reduziu em 10% o número de homicídio de mulheres

D. Maria Lúcia da Silva – liderança comunitária do Ibura – dá voz a campanha da Etapas #PelaNãoViolênciaContraMulher, nos 16 dias de ativismo (Foto:Comunicação Etapas)

Avanço

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ajudou a reduzir os assassinatos de mulheres decorrentes da violência doméstica, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançado em março deste ano.

De acordo com o Instituto, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, desde 2006, quando a legislação entrou em vigor. Ou seja, a legislação ajudou a diminuir o crescimento nos números de assassinatos de mulheres vítimas da violência doméstica.

“Aparentemente, a Lei Maria da Penha teve papel importante para coibir a violência de gênero, uma vez que a violência generalizada na sociedade estava aumentando. Ou seja, num cenário em que não existisse a Lei Maria da Penha, possivelmente as taxas de homicídios de mulheres nas residências aumentariam”, informa a publicação.

Os dados foram extraídos das informações sobre as agressões no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2011. Os registros são contabilizados com base nas informações das declarações das mortes fornecidas pelos Institutos Médicos Legais (IMLs).

Conheça 9 fatos sobre a Lei Maria da Penha:

Maria da Penha é uma pessoa real e quase foi assassinada
A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2006 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.

Em 1983, o marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, deixando Maria da Penha paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la por eletrocussão e afogamento.

Após essa tentativa de homicídio, a farmacêutica tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha foi punido somente após 19 anos.

Lei diminuiu em 10% os assassinatos contra mulheres

Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residência das vítimas.

Reconhecida pela ONU

A lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

98% da população conhece a legislação

Apenas 2% das pessoas no País nunca ouviram falar da lei Maria da Penha, segundo a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013). Para 86% dos entrevistados, as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência.

Também pode valer para casais de mulheres e transexuais

A aplicação da lei Maria da Penha garante o mesmo atendimento para mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da lei para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.

Lei vai além dá violência física

Muitas pessoas conhecem a lei Maria da Penha pelos casos de agressão física. Mas a lei vai além e identifica também como casos de violência doméstica:

– Sofrimento psicológico, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto;
– Violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos;
– Violência patrimonial, entendido como a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.

Prazo de 48h para proteção

Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o magistrado tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. A urgência da lei corresponde à urgência dos problemas de violência contra a mulher.

O agressor não precisa ser o marido
Poucas pessoas sabem, mas a lei Maria da Penha também existe para casos que independem do parentesco. O agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/sogra, cunhado/cunhada ou agregados, desde que a vítima seja mulher.

Lei terá Patrulha Rural

A secretária de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, assinou uma portaria este ano que cria a Patrulha Maria da Penha Rural, composta por policiais mulheres, para dar mais segurança às mulheres do campo.
As patrulhas serão diárias e passarão nos lugares onde há indício de violência. Também servirão para controlar se a medida protetiva determinada por um juiz está sendo eficiente.

Fonte: Portal Brasil

Carta Aberta: o Brasil precisa abrir escolas, não fechá-las

Da Assessoria de Comunicação da ActionAid Brasil (Foto: Banco de Imagens)

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos brasileiros nessa faixa-etária devem estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos.

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal.

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna. Ao invés disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente tem sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas.

A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa lógica que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios.

Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16 anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma aula de cidadania e luta pelo direito à educação.

Desse modo, a Campanha repudia o fechamento de mais de 90 escolas públicas no Estado de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade pedagógica.

A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12, 15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual, desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o fato do Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos.

Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático.

Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na promoção dos direitos educacionais.

Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar, Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país.

Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014, segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em 2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o fechamento de escolas.

Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares, mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO